A Receita Federal encaminhou ontem (14/02) mensagens a todas as Prefeituras Municipais informando sobre as vantagens do Programa de Regularização Tributária (PRT).
O PRT foi lançado pela Medida Provisória 766/2017, e se mostra uma oportunidade interessante para as municipalidades reduzirem seus litígios tributários e promoverem a regularização fiscal.
De acordo com a Receita Federal “O prazo para opção vai de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017. A Prefeitura Municipal que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT.”