ICMS – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) – Regulamentação

Com a publicação do Decreto nº 62.242/16, foi regulamentado o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), instituído pela Lei nº 16.006/15.

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