O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje (26/01), institui um novo código de receita.
Segundo a norma, fica instituído o código de receita 5184 – Programa de Regularização Tributária (PRT) – Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
O PRT, por sua vez, tem como base a Medida Provisória nº 766/2017, a qual institui o referido programa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.