Conforme noticiado anteriormente, o Confaz republicou no DOU o Ajuste Sinief nº 7/2005, que que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).
Porém, em ato posterior por meio do Despacho SE/Confaz nº 18/2017 – publicado no DOU de hoje (03/02), o Confaz tornou sem efeito a republicação do referido Ajuste:
“O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna sem efeito a publicação do Ajuste SINIEF 07/2005*, DOU 02.02.17, Seção 1, páginas 45 e 46.”