Um trabalhador ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais, tendo em vista que seu nome foi negativado.
No caso, o nome do reclamante foi incluído em cadastro de inadimplentes em razão de dívida decorrente de tarifa de conta bancária que fora aberta pela empregadora para recebimento de salários.
A conta que deveria ser conta-salário, por equívoco, foi aberta na modalidade conta corrente, sendo liberado, ainda, crédito rotativo; sem qualquer autorização.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a empresa e o Banco condenados a pagar, solidariamente, o valor de R$ 15 mil.
Inconformados, os reclamados recorreram ao TRT da 3ª região, contudo, o Tribunal manteve a decisão.
Nas palavras da Desembargadora relatora Denise Alves Horta “[…] os Reclamados não trouxeram a autorização do Reclamante para a abertura da conta bancária (conta salário e/ou conta corrente), restando comprovado nos autos que o Banco réu realizou prática abusiva e condenada pelo Código do Consumidor, consistente em fornecer serviço não solicitado (art. 39, inciso III, da Lei 8.078/90), inclusive com a concessão de crédito rotativo, sem a autorização do Reclamante. Outrossim, cabia à empregadora fiscalizar a natureza da conta corrente que foi aberta pelo Banco em nome do Reclamante, se conta salário ou corrente, (art. 9º da CLT e parágrafo 1º, do art. 25, da Lei 8.078/90), do que não cuidou.”
Processo relacionado: 0000716-50.2015.5.03.0080.