A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União, embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39825/carf-ignora-stf-e-decide-que-icms-compoe-base-de-calculo-do-pis-e-cofins/