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Base: inciso IV do § 4 e inciso I § 4-A do art. 18, combinado com o § 12 do mesmo artigo da Lei Complementar

Está em tramitação em uma comissão especial na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 3.515/15, que estabelece mecanismos para evitar o superendividamento

A apuração de haveres é o resultado da resolução da sociedade com relação a um dos sócios, enquanto a liquidação e partilha constituem o resultado

A Reforma da Previdência afetará diretamente a aposentadoria de diversos brasileiros. Um dos pontos cruciais é a extinção gradual da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A empresa que revisa seus procedimentos continuamente tem melhores chances de se sair bem ao tomar decisões para aperfeiçoar as operações. Em determinados setores, contudo,

A Comissão de Desenvolvimento Econômico debate hoje a revogação do chamado Bloco K, que é uma versão digital mais robusta e completa do antigo Livro

Para se tornar sócio único, empresário deve registrar a alteração na Junta Comercial do seu Estado. Confira modelo de contrato. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/41337/confira-o-novo-modelo-de-contrato-para-transformar-uma-sociedade-em-unipessoal/

INSS dificulta benefício da aposentadoria especial para profissionais autônomos, mas lei não faz diferenciação. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/41336/previdencia-autonomos-podem-receber-aposentadoria-especial/

Entre as normas, as empresas devem notificar férias coletivas com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/41335/ferias-coletivas-entenda-quais-sao-os-direitos-dos-trabalhadores/

Até então, a sociedade limitada era constituída por dois ou mais sócios igualmente responsáveis pela porcentagem que corresponde ao investimento de cada um. Contudo, a  Lei 13.874/19 criou a Sociedade