Restituição de Tributos Prescreve em 5 Anos
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento,
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Durante o processo de criação de uma empresa, existe uma série de procedimentos necessários para garantir que tudo esteja dentro das determinações da lei. Um
O STF decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição
Aquilo que à primeira vista poderia ser encarado como uma medida de justiça fiscal, benéfica aos contribuintes, é na realidade uma faca de dois gumes,
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A Receita Federal publicou nessa semana a Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Em uma execução promovida contra um Hotel, foram penhorados bens como: fogão, televisão, geladeira, ar condicionado, entre outros. Inconformada com a penhora, o Hotel perfilhou
Entidade participará de workshop promovido pelo TSE que avaliará das regras das eleições 2016 Leia mais em http://www.contabeis.com.br/noticias/30637/cfc-defende-propostas-de-alteracao-na-norma-eleitoral/
Carf considerou procedente autuação de R$ 2,64 bilhões contra importadora Leia mais em http://www.contabeis.com.br/noticias/30634/receita-federal-obtem-julgamento-favoravel-em-auto-de-infracao-da-operacao-persona/
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1672 estabelece obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI Leia mais em http://www.contabeis.com.br/noticias/30633/receita-federal-disciplina-escrituracao-fiscal-digital-efd-para-os-setores-de-bebidas-e-fumo/