Entidade pede declaração de inconstitucionalidade de lei que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em condições insalubres
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no SFTF, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei n° 13.287/2016. A referida