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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (13/09/2016) o Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15/2016, que ratifica os Convênios ICMS 77/16 ao 81/16 e

Uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais sofridos em razão das péssimas condições de higiene dos banheiros da empresa que laborava.

Para o consultor jurídico Glauco Marchezin (foto), é fundamental que as empresas façam o saneamento dos cadastros dos funcionários. O sistema da Receita não permitirá

O prazo de adesão à chamada lei da repatriação de recursos, que concede anistia a brasileiros com bens e fundos não declarados no exterior, está

Um levantamento da FGV Direito SP sobre os julgamentos da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes,

A cartilha esclarece sobre as obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias de candidatos e partidos políticos Leia mais em http://www.contabeis.com.br/noticias/29250/receita-federal-e-tribunal-superior-eleitoral-lancam-cartilha-eleitoral-para-orientar-partidos-e-candidatos-sobre-as-normas-tributarias/

Antes de liberar o CNPJ, fisco busca informações num grande banco de dados gerado por estados e municípios Leia mais em http://www.contabeis.com.br/noticias/29249/receita-simplifica-aplicativo-para-abertura-de-empresa/

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seus artigos 443 a

A maioria dos contribuintes acabou sendo excluída dos programas por inadimplência ou optou por incluir a dívida parcelada em um Refis posterior Leia mais em

A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a