Para 6 dos 11 ministros, cobrança deve ter por base preço final do produto.
Julgamento foi interrompido para aguardar os votos de outros dois ministros.
Leia mais em http://www.contabeis.com.br/noticias/29904/maioria-do-stf-admite-devolucao-de-icms-pago-a-mais-por-empresas/