A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei n° 4.766/16, que Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
O Projeto busca instituir o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, com a finalidade de combater as fraudes relacionadas aos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas.
De acordo com a proposta, “o funcionamento do Programa Disque-Denúncia do Trabalhador observará o disposto em norma regulamentar editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.”
A proposta, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, aguarda designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).