A Receita Federal publicou nessa semana em seu site um documento com informações básicas ao contribuinte, como também um passo a passo com o roteiro para a adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT).
O documento esclarece os seguintes assuntos a respeito do PRT:
– Os prazos de: adesão; desistências de litígios judiciais; desistências de litígios administrativos; desistências de parcelamentos anteriores
– débitos abrangidos
– débitos não abrangidos
– modalidades
– utilização de créditos
– pagamento à vista e/ou Parcelamento
– consolidação
– exclusão do programa
Para visualizar o documento, acesse: