Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária e suspensão do ICMS
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (10/08/16) o Despacho SE/CONFAZ nº 131/2016, que divulga dez Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de
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De acordo com art. 15 do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei n° 13.247/2016, “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços
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